A venda de RPV TRF3 é legal?
Base legal da venda de créditos Judiciais! A cessão de crédito é respaldada pelo artigo 286 do Código Civil Brasileiro, que estabelece: “O credor pode ceder, se não houver proibição legal, seu crédito, total ou parcialmente, a terceiro, mediante negócio jurídico.” Portanto, não há qualquer impedimento legal para a venda de RPVs e Precatórios federais, […]
Advogado pode sacar RPV ou Precatório sem avisar o cliente?
Receber uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou um precatório é um direito de quem venceu uma ação judicial contra o governo. Mas uma dúvida muito comum entre beneficiários é: o advogado pode sacar esses valores sem que o cliente saiba? A resposta é: sim, é possível, mas depende do tipo de Justiça onde o […]
Teto da RPV pode dobrar? Governo de SP avalia aumento para R$ 40 mil!
O teto da RPV (Requisições de Pequeno Valor) pode finalmente aumentar em São Paulo! Desde 2019, o limite caiu drasticamente de R$ 40.143,80 para apenas R$ 16.296,75 (valor atualizado para 2025), prejudicando milhares de credores que agora precisam enfrentar a longa fila dos precatórios. No entanto, um novo projeto de lei propõe elevar esse valor […]
RPV TRF3 em detalhes: Entenda o processo e otimize o tempo de recebimento
Com certeza, receber uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um alívio financeiro significativo caso já esteja esperando seus direitos por muito tempo. No entanto, entender o processo de consulta e recebimento através do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é essencial para garantir que todo o trâmite ocorra sem problemas. Nesse artigo, vamos […]