Vender Precatório e RPV
Você ganhou uma ação contra o INSS na Justiça Federal e seu processo resultou em um precatório?
Nesse sentido, se o valor que você vai receber é de um benefício (como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença), salário ou indenização por ato ilícito, ele se enquadra na categoria de Precatório Alimentar. Esses são considerados,antes de tudo, prioritários pela lei.
A Constituição Federal (Art. 100, § 1º) confere prioridade de pagamento a esses precatórios devido à sua natureza essencial.
Neste artigo, explicamos o que é um precatório alimentar, como funciona no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
O que é um Precatório Alimentar?
Precatórios alimentares são dívidas públicas relacionadas a questões como salários, pensões, aposentadorias ou benefícios previdenciários, como os do INSS. Eles têm prioridade no pagamento em relação aos precatórios comuns, especialmente para idosos, pessoas com doenças graves ou deficiências, conforme a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 114/2021).
Como funciona o processo no TRF3
TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região): O TRF3, responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, gerencia precatórios federais, incluindo os do INSS.
Ele organiza a ordem cronológica de pagamento e disponibiliza informações sobre o status do precatório no site oficial, que pode ser consultado pela parte através do número de processo e também do CPF.
Gestão de Precatórios por TJSP e TJMS
Os Tribunais de Justiça Estaduais (TJ), como o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), são os responsáveis pela gestão e pagamento dos precatórios estaduais e municipais.
Isso significa que eles processam, organizam as filas e gerenciam a liberação dos valores devidos pelos respectivos governos estaduais e prefeituras.
Ordem cronológica de pagamento
A ordem cronológica determina a sequência de pagamento dos precatórios, respeitando a data de expedição e a prioridade (alimentares e super prioridades, como para idosos acima de 60 anos).
Se o seu precatório alimentar já aparece na ordem cronológica, ele foi incluído na Proposta Orçamentária (PO) correspondente.
O INSS e o TRF3 cumprem com o prazo?
O cumprimento do prazo depende de alguns fatores:
Disponibilidade Orçamentária: O pagamento depende do repasse de recursos pela União. Em 2025, o CJF publicou o cronograma de desembolso mensal da Justiça Federal, e os precatórios alimentares têm prioridade. Embora a dívida seja reconhecida, a efetiva liberação dos recursos depende da disponibilidade orçamentária da União.
Restrições Judiciais: Se não houver pendências processuais ou ordens judiciais específicas, o pagamento tende a ocorrer conforme o cronograma.
Processamento Interno dos Tribunais: Após a liberação dos recursos pela União, os Tribunais (como o TRF3) precisam realizar o processamento interno, conferência das listas, cálculos finais e emissão das ordens de pagamento aos bancos. Esse processo, embora padronizado, leva tempo.
Histórico de Cumprimento: O TRF3 segue a ordem cronológica, mas atrasos podem ocorrer devido a questões administrativas ou financeiras. Para confirmar, consulte o status no site do TRF3 ou contate o Setor de Precatórios.
É provável que o pagamento ocorra no segundo semestre, conforme indicado na ordem cronológica, desde que não haja restrições específicas no seu caso.
Como consultar o Precatório no TRF3?
O TRF3 disponibiliza em seu site oficial uma área dedicada a precatórios e RPVs
- Acesse o site oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: www.trf3.jus.br
- No menu inicial, clique na opção “Precatórios”
- Ao abrir a página, role até encontrar a seção “Consulta a requisitórios protocolizados”
- Clique em “Acessar o sistema”
- Em seguida, preencha os campos com suas informações pessoais para visualizar os dados do seu precatório
Possíveis atrasos e a busca por segurança
Embora precatórios alimentares tenham prioridade, o pagamento ainda pode levar tempo. Atrasos podem ocorrer devido a questões orçamentárias ou burocráticas, e o governo federal, por meio da AGU, tem realizado auditorias e questionamentos sobre precatórios, gerando insegurança.
Diante disso, muitos credores buscam a antecipação de precatórios. Essa operação permite que você venda seu direito de recebimento para uma empresa especializada, recebendo o valor (com um deságio) em menos tempo e eliminando a espera e os riscos futuros.
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