Vender Precatório e RPV
Primeiramente, a lei proíbe a venda de créditos que ainda estão em fase de recurso, com bloqueio judicial, penhora, vinculados a tutela ou curatela sem autorização judicial, ou quando há cláusulas de inalienabilidade.
Nesse sentido, a antecipação é permitida após cumprir as etapas necessárias do processo até que esteja na fase apta para assim executar a venda.
Veja abaixo os principais casos de impedimento:
1. Precatório ou RPV ainda em fase de recurso
Se a decisão judicial ainda permite recurso, ou seja, não transitou em julgado, o crédito ainda não está consolidado. Por isso, o titular não pode vendê-lo, já que não há garantia de que o valor será realmente pago.
2. Bloqueio judicial ou penhora
Se o seu crédito estiver penhorado para quitar outras dívidas, bem como: pensão alimentícia, débitos fiscais ou trabalhistas, você não pode vendê-lo até resolver a situação na Justiça.
3. Crédito vinculado a tutela ou curatela
Se você é menor de idade, pessoa com deficiência ou está representado por um curador, só pode vender o crédito com uma autorização judicial específica. E vale lembrar: nem sempre a Justiça concede essa permissão.
4. Cláusulas de inalienabilidade
Algumas sentenças ou acordos judiciais proíbem diretamente a venda do crédito ao incluir cláusulas que impedem a cessão. Nesses casos, a decisão judicial bloqueia qualquer tentativa de negociação.
Quando a Justiça declara um crédito judicial como inalienável, você não pode vendê-lo, transferi-lo ou ceder esse direito, mesmo que queira. Esse é o significado jurídico de inalienabilidade: uma proibição legal de negociar o bem ou direito.
Essa restrição pode vir da lei, de uma decisão judicial ou estar prevista em cláusulas específicas de uma sentença ou acordo. Em geral, o objetivo é proteger você como beneficiário, principalmente se for idoso, pessoa com deficiência, menor de idade ou se o crédito tiver natureza alimentar e prioritária.
Portanto, mesmo que seu precatório tenha valor de mercado e exista alguém disposto a comprá-lo, você não poderá concluir a venda se ele estiver protegido por essa cláusula de inalienabilidade.
5. Créditos de natureza alimentar com prioridade
Embora precatórios alimentares tenham prioridade na fila de pagamento, sua antecipação ainda exige cuidados legais.
Dependendo do valor, idade do credor e da jurisdição, o juiz pode negar a homologação da cessão para proteger o titular do crédito.
6. RPVs ainda não expedidas
Se a RPV ainda não foi formalmente requisitada ou expedida pelo juízo, ela ainda não pode ser negociada. Apenas RPVs já formalmente emitidas podem ser objeto de cessão.
- Após o trânsito em julgado, o titular já tem um crédito certo.
- Porém, para vender esse crédito a uma empresa, é preciso que a RPV ou precatório esteja expedido, com número de protocolo, valor atualizado e dados do ente devedor.
Se o crédito ainda está na fase de cálculo ou aguardando a requisição oficial, a venda fica limitada (embora algumas empresas negociem mesmo assim, com base em risco).
Como a venda do crédito judicial garante acesso ao valor esperado na justiça
A venda do crédito judicial, como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um precatório, garante o acesso ao valor esperado na justiça de forma mais rápida e controlada pelo credor, eliminando a longa espera e a incerteza do sistema tradicional de pagamentos governamentais.
Essa prática é legalmente permitida no Brasil, respaldada pelo artigo 286 do Código Civil
Veja como a venda do crédito judicial assegura o acesso ao valor:
Antecipação imediata do valor
- Enquanto o pagamento tradicional de uma RPV pode levar até 60 dias, e o de precatórios pode demorar anos, a venda permite acesso quase imediato ao valor.
- Empresas especializadas, como o LCbank, realizam o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato.
- Isso dá ao credor a possibilidade de usar o dinheiro para quitar dívidas, investir, resolver emergências ou realizar planos pessoais.
Transferência de riscos e burocracia
- Ao vender o crédito, você transfere toda a responsabilidade do processo judicial para a empresa compradora.
- A empresa assume os riscos de atraso, inadimplência do governo e qualquer trâmite legal.
- O processo é simples, geralmente feito de forma 100% digital, sem papelada ou necessidade de ir até um cartório ou fórum.
Nada de novas dívidas
- Diferente de um empréstimo, essa operação não cria parcelas, juros ou novas obrigações.
- O valor recebido é seu próprio dinheiro, apenas antecipado, com um pequeno desconto (deságio) aplicado pela empresa que compra o crédito.
Inclusão financeira real
- Mesmo quem está com o nome negativado no SPC ou SERASA pode vender seu crédito judicial.
- O que importa é a validade do crédito, e não o seu histórico financeiro.
Isso dá acesso a recursos financeiros mesmo para pessoas que não conseguiriam crédito em bancos ou instituições financeiras tradicionais.
RPV e Precatório: critérios para a venda e escolha da empresa
Para que a venda ocorra, o processo judicial geralmente precisa estar em trânsito em julgado (decisão final sem possibilidade de recurso).
A escolha da empresa é tão importante quanto a decisão de vender o crédito. Veja os principais critérios para tomar uma decisão segura:
- Autoridade no mercado: prefira empresas com histórico sólido de atuação no segmento de compra de créditos judiciais.
- Presença digital: verifique se a empresa tem site profissional, redes sociais ativas e está presente nas principais plataformas do setor.
- Avaliações de clientes: pesquise a reputação da empresa no Google, no Reclame Aqui e em outros canais de avaliação. Isso ajuda a identificar possíveis problemas recorrentes ou elogios consistentes.
- Transparência no processo: empresas sérias explicam cada etapa da negociação, apresentam contrato claro e não escondem taxas ou condições.
- Atendimento especializado: um bom atendimento, com equipe jurídica e financeira preparada para tirar dúvidas, é essencial para garantir uma venda segura.
Uma empresa que se destaca por cumprir todos esses requisitos é o LCbank – especialista na compra de precatórios e RPVs.
Com forte presença digital, excelente reputação no Google e Reclame Aqui, e um processo 100% transparente, o LCbank oferece agilidade, segurança e atendimento personalizado em todas as etapas da negociação.
Quais são os limites legais na negociação de créditos judiciais que posso vender
1. Base legal
- A cessão de créditos judiciais é permitida pelo artigo 286 do Código Civil, que autoriza a transferência de direitos a terceiros, desde que não haja proibição legal ou contratual.
- Em processos judiciais, é recomendável que a cessão seja comunicada ao juiz responsável para garantir transparência e validade processual.
2. Natureza do crédito
- Podem ser vendidos: precatórios, RPVs, créditos decorrentes de ações contra entes públicos ou privados, desde que estejam reconhecidos judicialmente.
- Não podem ser vendidos: créditos ainda não reconhecidos (como ações em andamento sem sentença), ou com cláusulas de intransferibilidade.
3. Restrições legais e judiciais
- Se o crédito estiver bloqueado judicialmente, ele não pode ser negociado até que a situação seja regularizada.
- Em alguns casos, é necessário que a cessão seja homologada pelo juiz, especialmente quando o processo ainda está em fase de execução.
- Se houver partilha judicial de bens (como em inventários ou divórcios), a venda pode depender da autorização judicial.
4.Transparência com as partes
- O devedor (geralmente o Estado ou órgão público) deve ser informado sobre a cessão do crédito para reconhecer o novo credor e efetuar o pagamento corretamente.
- A comunicação da cessão nos autos do processo é uma boa prática para evitar questionamentos futuros.
5.Formalização do contrato
- A cessão deve ser feita por meio de um contrato por escrito, com dados completos das partes, valor, forma de pagamento e cláusulas claras sobre direitos e obrigações.
- Muitas empresas realizam esse processo de forma digital, mas o contrato ainda assim precisa ter validade jurídica (assinatura eletrônica certificada, por exemplo).
Como a cessão de crédito judicial pode ajudar na minha organização financeira atual
A cessão de crédito judicial ajuda você a transformar um valor que só seria recebido no futuro em dinheiro disponível agora. Ao vender seu precatório ou RPV, você obtém liquidez imediata sem precisar recorrer a empréstimos ou criar novas dívidas.
Com esse valor em mãos, é possível quitar dívidas, reorganizar o orçamento, investir ou até montar uma reserva financeira. Isso melhora sua estabilidade financeira e reduz a pressão de contas acumuladas.
Além disso, você elimina a incerteza dos prazos judiciais, que muitas vezes se estendem por meses ou anos. A venda do crédito traz previsibilidade, o que facilita o planejamento financeiro e permite tomar decisões com mais segurança.
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