Base legal da venda de créditos Judiciais!
A cessão de crédito é respaldada pelo artigo 286 do Código Civil Brasileiro, que estabelece:
“O credor pode ceder, se não houver proibição legal, seu crédito, total ou parcialmente, a terceiro, mediante negócio jurídico.”
Portanto, não há qualquer impedimento legal para a venda de RPVs e Precatórios federais, incluindo aqueles expedidos no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Além disso, o próprio Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Federais reconhecem, regulamentam e registram a cessão de créditos nos autos dos processos.
Por que é legal vender?
- O crédito judicial, seja RPV ou precatório, é considerado um direito patrimonial, ou seja, faz parte do patrimônio do credor.
- Sendo um bem patrimonial, ele pode ser vendido, cedido, negociado ou transferido, assim como se faz com um imóvel ou carro.
- A venda do crédito é feita através de um contrato de cessão de crédito, com total validade jurídica, e depois registrada no próprio processo judicial.
Venda de RPV TRF3: Tem alguma diferença?
Não. As regras da cessão de crédito judicial são válidas em todo o território nacional, inclusive no âmbito da Justiça Federal e do TRF3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul).
A única diferença é operacional, pois cada tribunal tem seu próprio sistema eletrônico, mas o procedimento de comunicação da cessão no processo é padrão.
A venda vale para qualquer crédito no TRF3?
Sim, desde que o crédito seja:
- Líquido: o valor está definido.
- Certo: não há mais discussão judicial (trânsito em julgado).
- Exigível: pronto para pagamento, seja RPV ou precatório.
RPV e Precatório: Ambos podem ser vendidos?
Sim! Tanto a RPV quanto o precatório podem ser vendidos. A diferença está apenas nos prazos e valores.
É seguro vender minha RPV?
Sim, desde que a venda seja feita em uma empresa séria, confiável e especializada no mercado de cessão de créditos judiciais.
Alguns cuidados importantes:
- Antes de tudo, verificar se a empresa tem CNPJ ativo, histórico e reputação no mercado.
- Sempre Leia atentamente o contrato
- Em seguida, confirmar se a cessão será devidamente averbada no processo judicial.
Como funciona o processo de venda da RPV?
Localizar uma empresa especializada na compra de RPVs
Empresas como aquelas que fazem parte do ecossistema do LCbank, por exemplo, oferecem essa modalidade.
Apresentar os documentos
- RG e CPF.
- Comprovante de residência.
- Cópia do processo ou da RPV.
Análise jurídica
A empresa verifica se a RPV está regular, livre de restrições e pronta para pagamento.
Proposta de valor
O credor recebe uma proposta, que geralmente é um percentual do valor total da RPV, considerando o tempo estimado para pagamento.
Assinatura do contrato de cessão
Com todas as cláusulas claras, o contrato formaliza a transferência do crédito.
Pagamento ao cedente
Após a assinatura, o valor é depositado, normalmente, em até 24 ou 48 horas na conta do credor (caso seja feita com o LCbank).
Averbação no processo
A empresa que comprou a RPV informa o tribunal sobre a cessão, para que o valor seja pago diretamente a ela.
Por que pessoas vendem Créditos Judiciais?
- Evitar a longa espera na fila dos precatórios.
- Obter recursos imediatos para emergências financeiras.
- Utilizar o dinheiro para quitar débitos, investir ou realizar planos pessoais.
- Garantir o valor à vista, em vez de enfrentar prazos incertos e demorados.
Por que vender seus créditos judiciais para o LCbank?
Se você tem uma RPV TRF 3 ou um precatório TRF3, saiba que vender seus créditos para o LCbank é uma solução 100% legal, acessível e sem complicações.
Aqui, nós entendemos que esperar anos na fila da Justiça não faz sentido, principalmente quando você tem projetos, dívidas, contas ou sonhos que não podem esperar. E é exatamente por isso que milhares de pessoas escolhem o LCbank.
O LCbank é diferente. Aqui você pode vender seu crédito judicial, mesmo que esteja com o nome sujo.
Diferente de bancos tradicionais ou instituições financeiras convencionais, nós não fazemos análise de crédito, SERASA, SPC ou score. Afinal, não estamos emprestando dinheiro, estamos comprando um direito que já é seu.
Se você:
- Está negativado;
- Está com restrições no CPF;
Tem score baixo; - Ou simplesmente não quer esperar mais…
O LCbank compra seu crédito!
